A proibição de moedas de privacidade na UE em 2027, explicada
A partir de 10 de julho de 2027, o Artigo 79(1) do Regulamento Antilavagem de Dinheiro da UE (UE) 2024/1624 proíbe bancos, instituições financeiras e prestadores de serviços de criptoativos de manter contas que permitam anonimização, inclusive por meio de moedas que reforçam o anonimato, como o Monero. Ele não proíbe pessoas físicas de ter XMR nem de usar carteiras de autocustódia.
O que acontece em 10 de julho de 2027
O novo Regulamento Antilavagem de Dinheiro da UE, Regulamento (UE) 2024/1624 (muitas vezes chamado de AMLR), começa a ser aplicado em 10 de julho de 2027. Seu Artigo 79(1) diz que instituições de crédito, instituições financeiras e prestadores de serviços de criptoativos (CASPs) estão proibidos de manter contas anônimas, inclusive por meio de moedas que reforçam o anonimato. Na prática, isso é lido como o fim da oferta de moedas como o Monero por corretoras, intermediários e carteiras custodiais licenciados na UE.
É um regulamento, não uma diretiva, então se aplica diretamente em todos os Estados-membros da UE, sem precisar de leis nacionais para entrar em vigor. Ele não cita o Monero nem nenhuma outra moeda.
As datas, conferidas com o texto legal
| Data | Evento | Base legal |
|---|---|---|
| 31 de maio de 2024 | AMLR adotado | Regulamento (UE) 2024/1624 |
| 19 de junho de 2024 | Publicado no Jornal Oficial | JO L, 2024/1624 |
| 9 de julho de 2024 | Entrou em vigor (20 dias após a publicação), mas ainda não aplicável | AMLR Art. 90(1) |
| 30 de dezembro de 2024 | Passam a valer as regras do MiCA para prestadores de serviços cripto; plataformas de negociação não podem admitir moedas com anonimização embutida | MiCA (UE) 2023/1114, Art. 76(3) |
| 1º de julho de 2026 | Fim do período de transição do MiCA para prestadores que já operavam sob regras nacionais | MiCA Art. 143(3) |
| 10 de julho de 2027 | O AMLR passa a ser aplicado, incluindo a proibição do Artigo 79 | AMLR Art. 90(2) |
| 10 de julho de 2029 | O AMLR passa a valer para agentes de futebol e clubes de futebol profissional (irrelevante para usuários de cripto) | AMLR Art. 90(2) |
1º ou 10 de julho? Alguns artigos citam 1º de julho de 2027. O Artigo 90(2) do regulamento, conforme publicado no Jornal Oficial, diz que ele "é aplicável a partir de 10 de julho de 2027", e o EUR-Lex informa a mesma data. A confusão com 1º de julho pode vir do prazo de transição do MiCA, de 1º de julho de 2026. Usamos 10 de julho de 2027.
Duas leis, duas funções diferentes
Artigo 76(3) do MiCA: sem listagem (desde 30 de dezembro de 2024)
O MiCA, o Regulamento dos Mercados de Criptoativos, diz que as regras de funcionamento de uma plataforma de negociação devem impedir a admissão à negociação de criptoativos com função de anonimização embutida, a menos que os titulares e seu histórico de transações possam ser identificados pela plataforma. O design do Monero não permite isso, então as plataformas de negociação autorizadas na UE não o listam.
Artigo 79(1) do AMLR: sem contas (a partir de 10 de julho de 2027)
O AMLR vai além. Ele abrange não só as plataformas de negociação, mas todos os CASPs, além de bancos e outras instituições financeiras. Eles não podem manter contas anônimas de criptoativos nem qualquer conta que permita a anonimização ou o aumento da ofuscação das transações, inclusive por meio de moedas que reforçam o anonimato. Isso alcança serviços de custódia, intermediação e transferência, não apenas listagens.
Quem é afetado e quem não é
| Quem | É afetado? |
|---|---|
| Corretoras, intermediários e carteiras custodiais licenciados na UE | Sim. Não podem oferecer moedas que reforçam o anonimato a partir de 10 de julho de 2027; a maioria já parou. |
| Bancos e empresas de pagamento da UE | Sim, quanto a contas que permitam anonimização. |
| Pessoas físicas com XMR na própria carteira | Não. O Artigo 79 se aplica a entidades obrigadas, não a particulares. |
| Software de carteira de autocustódia (Feather, Cake, GUI) | Não como tal: software sem custódia não mantém contas de clientes. Desenvolvedores individuais devem buscar aconselhamento jurídico próprio. |
| Negociações peer-to-peer privadas entre pessoas físicas | Não diretamente, mas as regras nacionais sobre atividade empresarial sem licença continuam valendo. |
| Mineradores e operadores de nós | Não. |
O que já mudou
O mercado se mexeu bem antes do prazo. A Kraken suspendeu o XMR para clientes na Irlanda e na Bélgica em 10 de maio de 2024 e para todo o Espaço Econômico Europeu em 31 de outubro de 2024; o XMR restante foi convertido em BTC até 6 de janeiro de 2025. A Binance já havia restringido o XMR na França, Itália, Espanha e Polônia em junho de 2023 e o deslistou no mundo todo em 20 de fevereiro de 2024. Uma verificação de oito corretoras publicada pelo CryptoTicker em 5 de outubro de 2026 constatou que só a Kraken e a KuCoin listam XMR e que nenhuma das duas o oferece a clientes alemães; Bitpanda, Bitvavo, Coinbase, Bitstamp, Gate e OKX não listam XMR. Veja o rastreador de deslistagens para todos os eventos datados.
Uma regra relacionada já vale. Pelo Regulamento de Transferência de Fundos da UE (UE) 2023/1113, aplicável desde 30 de dezembro de 2024, um CASP que envia ou recebe mais de 1.000 euros de ou para uma carteira auto-hospedada precisa verificar se a carteira pertence ao seu cliente. As carteiras auto-hospedadas em si não são proibidas.
Se você tem XMR na UE
- Não deixe XMR numa plataforma que está encerrando o suporte a ele. Saque para uma carteira que você controla antes dos prazos. Siga o que fazer se sua corretora deslistar o Monero.
- Use uma carteira que mantém suas chaves no seu aparelho. Veja melhores carteiras Monero e armazenamento a frio.
- Guarde registros. As regras tributárias não mudam com o AMLR. Guarde os registros de compra e as chaves de transação se puder precisar comprovar um pagamento. Veja impostos sobre Monero.
- Saiba que vender vai ficar mais difícil. Corretoras licenciadas na UE não vão aceitar depósitos de XMR. Opções legítimas incluem trocar por outra moeda por meio de uma carteira sem custódia e vendê-la numa corretora regulamentada, mas serviços de swap têm seus próprios riscos e a corretora pode perguntar a origem dos recursos. Veja como vender Monero.
- Desconfie de ofertas de "Monero compatível com a UE". Espere que golpistas usem o prazo para empurrar falsos serviços de migração. O Monero não tem troca de token e ninguém precisa da sua semente. Veja golpes com Monero.
Não recomendamos usar plataformas que atendem residentes da UE sem autorização, e não damos dicas para driblar verificações de identidade.
Interpretações equivocadas comuns
- "O Monero vai ser ilegal na UE." Não para pessoas físicas. A proibição mira empresas regulamentadas.
- "Carteiras de autocustódia estão proibidas." Não. O Regulamento de Transferência de Fundos acrescenta verificações em transferências entre CASPs e carteiras auto-hospedadas, mas ter uma é legal.
- "Começa em 1º de julho de 2027." O texto legal diz 10 de julho de 2027.
- "O Monero é citado na lei." Não é. O termo usado é "moedas que reforçam o anonimato", e os supervisores vão aplicá-lo.
Para outros países, veja o Monero é legal? e as páginas por país.
Perguntas frequentes
Quando começa a proibição de moedas de privacidade na UE?
Em 10 de julho de 2027, quando o Regulamento Antilavagem de Dinheiro (UE) 2024/1624 passa a ser aplicado, conforme seu Artigo 90(2). O Artigo 79(1) contém a proibição de contas que usem moedas que reforçam o anonimato.
Ter Monero vai ser ilegal na UE?
Não. O Artigo 79 se aplica a bancos, instituições financeiras e prestadores de serviços de criptoativos. Pessoas físicas podem manter XMR em suas próprias carteiras.
A proibição abrange carteiras de autocustódia?
Não diretamente. Software de carteira sem custódia não mantém contas para clientes. Separadamente, os CASPs precisam verificar a titularidade de carteiras auto-hospedadas em transferências acima de 1.000 euros, segundo o Regulamento de Transferência de Fundos, aplicável desde 30 de dezembro de 2024.
Quais moedas contam como moedas que reforçam o anonimato?
O regulamento não as lista. O Monero é o exemplo mais óbvio, porque a privacidade está embutida em todas as transações. Reguladores e supervisores vão decidir como o termo se aplica a moedas com privacidade opcional.
Ainda vou poder vender Monero na UE depois de julho de 2027?
Corretoras licenciadas na UE não vão aceitá-lo. Pessoas físicas ainda podem negociar entre si ou trocar por outra moeda com ferramentas sem custódia onde a lei nacional permitir, mantendo registros completos para fins tributários.